O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu nesta quinta-feira (19) acatar as subemendas para suspender e frear o fechamento de 58 Cartórios do interior do estado. O fechamento das unidades deixariam a população sem acesso a diversos serviços essenciais, como registros de propriedades, atas de assembleias ou protesto de dívidas.
As emendas que propõem a reestruturação destas unidades e a criação de Ofícios Únicos nestes municípios, sem a necessidade da extinção dos cartórios, foram apresentadas pelos desembargadores Baltazar Miranda, Júlio Travessa e Joanice Guimarães, que acataram pedido do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão, e acolhidas pelos membros da Comissão de Reforma do TJ-BA, desembargadores Jatahy Fonseca, Pedro Guerra, Ivone Bessa e Sérgio Cafezeiro.
Até então, a proposta a ser julgada pelo TJ (TJADM 2021.09272) era diferente da apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que previa a acumulação de todos os serviços cartorários na sede de municípios, os chamados Ofícios Únicos. Desta forma, a população destas cidades poderiam ter acesso aos serviços de registro de imóveis, títulos, documentos e pessoas jurídicas e protesto e títulos sem a necessidade de grandes deslocamentos.
A proposta apresentada ao CNJ previa ainda uma maior economia para os cofres do fundo de custeio, a manutenção da prestação de serviços em todas as cidades baianas, bem como promovia maior acesso a esses serviços públicos essenciais, tendo em vista que implementava os serviços de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas em outros 132 municípios que hoje não contam com essas especialidades. O texto começou a ser analisado em junho deste ano, quando a Comissão de Reforma do Tribunal de Justiça iniciou estudos e análises sobre a viabilidade da existência de cartórios em diversos municípios baianos.
Por: BN
