GUARATINGA – A Gestão Municipal enviou nesta quarta-feira (06), um novo Projeto de Lei à Câmara Legislativa, para autorização e abertura de crédito especial adicional no valor de 1,6 (Um milhão e seiscentos mil reais). O texto foi apresentado e encaminhado para a comissão de Justiça e Redação, que deve emitir parecer em breve para votação dos vereadores.
Na PL, a prefeita Marlene Dantas justifica que a autorização tem conformidade prevista na Lei Federal 4.320/64 art. 41, inciso II, para inserção de novas ações da Lei Orçamentária n° 768 de dezembro de 2022. As despesas dessa abertura serão cobertas com recursos de que se trata o Artigo 43 da referida Lei Federal. Fica ainda alteradas e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025; Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
Sendo assim, a prefeita pediu a aprovação de abertura adicional no valor de 1,6mi para ser consignado a Estrutura de Custos da Secretaria de Educação – 501.01, das respectivas Unidades Orçamentárias de acordo com o Quadro de Detalhamento da Despesa das referidas unidades (PDF a baixo da matéria).
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Por: guarananet.com.br