GUARATINGA – O vereador Gelson José de Almeida (PRB), desta vez, em conjunto com o professor Jardel Galvão Vaz apresentou mais uma denuncia no Ministério Público Estadual contra o atual prefeito de Guaratinga, Dr. Kenoel Viana Cerqueira, que agora está sendo investigado por mais um ato de irresponsabilidade administrativa. Esta é a terceira denuncia oferecida ao MP em pouco mais de seis meses de governo.
De acordo com a denuncia, o prefeito Kenoel Viana abusou do poder para destituir ilegalmente o Conselho Municipal de Assistência Social, que foi escolhido legalmente no final do ano passado.
Fático Jurídico da Denuncia
Ocorre que com o termino do mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), nomeados através do decreto 0158/2010, houve convocação, em seguida a realização das eleições que escolheu os novos membros de organizações não governamentais para composição do referido CMAS que aconteceu no dia 05/12/2012 na sede da Secretaria de Assistência Social de Guaratinga conforme ata n° 103, lavrada em livro próprio, assim, ocorrendo tudo de maneira democrática com a participação da sociedade em geral e por fim homologada pelo decreto 345/2012.
No dia 25/02/2013, não obstante, arbitrariamente, contrariando os dispositivos legais e os princípios da administração publica, o prefeito Kenoel Viana publicou o decreto n° 078/2013, nomeando nova composição de Conselho Municipal de Assistência Social, revogando sem nenhuma base legal, o decreto 345/12 e por conseguinte irregularmente destituindo os membros eleitos em assembleia geral, sem que houvesse nenhum procedimento administrativo ou motivação legal que motivasse tal feito.
Neste contexto, a denuncia salienta favorecimento a esposa do prefeito, a Sr.ª Fabiola Severino Martins Viana, atual Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, além de outros de interesse pessoal do prefeito.
Com a nomeação arbitraria da nova composição de Conselho Municipal de Assistência Social, o prefeito Kenoel Viana infringiu o Artigo. 37 da Constituição Federal de 88.
Agora, o vereador Gelson Jose de Almeida e o Professor Jardel Galvão Vaz pedem ao Ministério publico que apure os fatos, e se confirmados, que seja pugnados adoções de medidas cabíveis ao caso, na esfera cível e penal, a fim de que os precitados atos de nomeação de Conselho Municipal de Assistência Social sob o decreto n° 078/13, sejam declarados nulos.
Esta denuncia foi protocolada no Ministério Publico Estadual, no ultimo dia 27 de junho do corrente ano.
Por: Estevão Silva – guarananet.com
