A Câmara de Vereadores de Guaratinga aprovou por unanimidade durante a última reunião do legislativo municipal, realizada na manhã da ultima quarta-feira (26), a Moção de Protesto de n° 002/2017, contra a eventual desativação da Comarca de Guaratinga pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A Moção foi apresentada pelo vereador presidente Jadel Vaz, que apresentou suas justificativas e declarou total apoio da Câmara nas ações popular contra a desativação do fórum.
Confira na integra a Moção de Protesto aprovada pelos vereadores:
MOÇÃO DE PROTESTO N.º 002/2017
AUTORIA: VEREADOR JADEL GALVÃO VAZ E DEMAIS VEREADORES QUE A SUBSCREVEM
A Câmara Municipal de Guaratinga, Estado da Bahia, através do seu Presidente, Vereador Jadel Galvão Vaz e demais Vereadores, que abaixo subscrevem, vem pela presente apresentar MOÇÃO DE PROTESTO contra à eventual desativação da Comarca de Guaratinga BA, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, pelas razões a seguir expostas:
Considerando a promoção por critério de merecimento do Juiz titular desta Comarca, Dr. Rodrigo Quadros de Carvalho, conforme Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Justiça da Bahia, do dia 19 de Abril, e devidamente publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário, através do Edital 23/2017, transferindo o mesmo, para a Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Itamaraju;
Considerando a iminente desativação da Comarca de Guaratinga, e os graves prejuízos causados a comunidade, aos operadores do Direito e aos jurisdicionados;
Considerando o volume de processos existentes nesta Comarca, que dependem do contínuo funcionamento dos setores e cartórios integrantes da estrutura do Judiciário, como também a nomeação de um Promotor de Justiça, para atuar de forma definitiva nesta Comarca;
Considerando a grande extensão territorial do Município de Guaratinga, com 2.324 km (quadrados), fazendo Divisa com o Norte do Estado de Minas Gerais;
É fato notório a preocupação do Poder Público, bem como, de toda a Sociedade Guaratinguense, a eventual desativação da Comarca de Guaratinga, visto que, a maioria dos jurisdicionados não dispõe de condições financeiras para se deslocar até a Comarca mais próxima a fim de atender ao chamado da Justiça, inviabilizando o andamento processual e a garantia dos direitos fundamentais de acesso à Justiça, elencados na nossa Carta Magna, a saber, a Constituição Federal.
Em face das razões expostas, os autores da presente Moção, externam a posição contrária desta Casa Legislativa à desativação da Comarca de Guaratinga Bahia, em apoio à mobilização da Comunidade contra qualquer ato oriundo das instâncias superiores que culmine com o fechamento do Fórum de Guaratinga, que para nós representa como o Guardião dos direitos coletivos e individuais da nossa Sociedade.
Ante o exposto, e por tudo mais necessário, requer a permanência da Comarca de Guaratinga Bahia, com a nomeação de Titulares (Juiz e Promotor), bem como, melhorias no funcionamento dos Cartórios que integram direto ou indiretamente o Poder Judiciário, no intuito de servir a toda população, e garantir o livre acesso a Justiça.
Transmita-se o teor desta, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Sr. Rui Costa dos Santos, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago – Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, dando ciência ao Corregedor Geral de Justiça. Ao Procurador Geral do Estado da Bahia; ao Presidente da OAB- Subseção Eunápolis – Dr. Alex Ornelas; a demais autoridades do assunto, bem como, à toda Sociedade Guaratinguense.
“Nemine Discrepante”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guaratinga Bahia, em 26 de Abril de 2017.
Jadel Galvão Vaz – Presidente
Por: Estevão Silva – guarananet.com