GUARATINGA – A proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016) apresentada pelo Governo Federal foi tema de Moção aprovada na Câmara de Vereadores, na sessão da última quarta-feira (15). De iniciativa do presidente da Casa Legislativa, o vereador Jadel Vaz, a Moção de Apoio a mobilização nacional contra a PEC 287 teve a adesão dos demais vereadores, que também não concordam com as mudanças propostas.
Para Jadel a forma como está proposto o projeto de reforma vai trazer sérios prejuízos caracterizando um grande retrocesso aos direitos dos trabalhadores e penalizará principalmente, a população mais pobre deste país. Segundo Ele, entre outras alterações, esta PEC propõe: extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer uma idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores, homens e mulheres); elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos; mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo. A proposta, portanto, promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios.
As justificativas do vereador baseia-se nas afirmações da ex-ministra Tereza Campello, que foi responsável pelo combate à pobreza no governo da presidente Dilma Rousseff, em que se refere aos idosos, os quais poderão segundo Ela, serem condenados a miséria.
Depois de discutida, a Moção de Apoio contra a PEC 287 foi votada e aprovada pelos demais Edis que externam a posição contrária à mesma e requerem que seja essa manifestação enviada ao Congresso Nacional para que os Deputados e Senadores conheçam o posicionamento da Casa Legislativa do município de Guaratinga, face a essa infame Proposta de Emenda à Constituição que tira garantias sociais já consolidadas na previdência do nosso povo trabalhador.
CONFIRA NA INTEGRA O TEOR DA MOÇÃO DE APOIO A MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA A PEC 287
MOÇÃO DE PROTESTO N.º 001/2017
AUTORIA: JADEL GALVÃO VAZ DEMAIS VEREADORES QUE A SUBSCREVEM
A Câmara Municipal de Guaratinga, Estado da Bahia, através do seu Presidente, Vereador Jadel Galvão Vaz e demais Vereadores, que abaixo subscrevem, vem pela presente apresentar MOÇÃO DE APOIO à mobilização nacional contra a PEC 287 – conhecida como Proposta de Emenda da Reforma da Previdência, pelas razões que passa, a expor.
A ex-ministra Tereza Campello, que foi responsável pelo combate à pobreza no governo da presidente Dilma Rousseff, afirmou que, com a reforma de Michel Temer, os idosos serão condenados à miséria; “Voltaremos a ver no Brasil legiões de idosos em situação de rua, a exemplo do ocorre no México”, (Agência 13 de Março de 2017 às 06:43).
Ainda segundo a ex-ministra Tereza Campello, os idosos irão para a miséria.“A elevação da idade mínima da aposentadoria e do tempo de contribuição vai, naturalmente, jogar uma grande parcela dos idosos no Benefício de Prestação Continuada, o que já acontece com muitos cidadãos que trabalharam a maior parte da vida na informalidade”, disse ela em entrevista ao jornalista Rodrigo Martins.
É fato notório que o beneficiário usufrui do BPC por seis anos em média, até falecer. Com a mudança proposta por Temer, ele teria apenas um ano, embora seja improvável a sua sobrevivência sem dinheiro para comprar comida ou remédios. Voltaremos a ver no Brasil legiões de idosos em situação de rua, a exemplo do ocorre no México.
Em face das razões expostas, os autores da presente Moção, externam a posição contrária desta Casa Legislativa à PEC 287 e requer que seja essa manifestação encaminhada a mesma enviada ao Congresso Nacional para que os Deputados e Senadores conheçam nossa posição face a essa infame Proposta de Emenda à Constituição que tira garantias sociais já consolidadas na previdência do nosso povo trabalhador.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guaratinga Bahia, em 15 de Março de 2017.
Por: Estevão Silva – guarananet.com